Principais Riscos na Implantação de Projetos de Transmissão de Energia no Brasil

Principais Riscos na Implantação de Projetos de Transmissão de Energia no Brasil

Introdução

Os leilões de projetos de transmissão de energia no Brasil têm atraído uma competição cada vez mais acirrada, com expressiva participação de investidores nacionais e estrangeiros. Desde 2017, quando o mercado retomou seu vigor, os certames têm registrado sucesso absoluto, com empresas tradicionais do setor elétrico disputando espaço com novos entrantes.

A força deste mercado reside principalmente na estabilidade de receita, assegurada pela RAP (Receita Anual Permitida) – um mecanismo que garante uma receita fixa com reajustes anuais pela inflação. Desta maneira, este modelo de negócio oferece alta previsibilidade de caixa, estabilidade e segurança através de contratos de longo prazo, com concessões que podem se estender por até 30 anos.

Entretanto, a oferta de deságio em relação à RAP teto exige uma análise criteriosa dos riscos envolvidos e o desenvolvimento de estratégias eficientes para mitigá-los, garantindo a viabilidade do empreendimento e o retorno do investimento.

Embora este artigo não aborde todos os riscos existentes, analisaremos alguns dos principais desafios encontrados nos projetos de transmissão e demonstraremos como uma gestão estratégica eficiente pode transformar esses obstáculos em oportunidades de sucesso.

Riscos Regulatórios

O setor de transmissão apesar de altamente atrativo, também rigorosamente regulado, com regras e exigências específicas que precisam ser profundamente compreendidas. Identificar e mitigar riscos regulatórios é um dos principais passos para garantir a viabilidade e o sucesso de qualquer empreendimento no setor.

Desta maneira é importante avaliar itens críticos, como:

Edital de licitação e Contrato de Concessão: Estude minuciosamente o edital e a minuta do contrato de concessão, os quais definem os direitos e obrigações do empreendedor.

Relatórios de planejamento: entenda o propósito de cada relatório (R1 ao R5), e analise-os com atenção. Nestes documentos é possível identificar tanto ameaças quanto oportunidades para o empreendimento, contribuindo para formar o entendimento do panorama completo.

Procedimentos de Rede do ONS: Familiarize-se com as normas e procedimentos operacionais do Operador Nacional do Sistema (ONS), que regulam o funcionamento do Sistema Interligado Nacional (SIN). Além dos requisitos técnicos, dedique atenção especial às regras de apuração da Parcela Variável (PV), visto que pode impactar a RAP do projeto.

Contratos de Conexão: Domine os principais conceitos relacionados aos contratos de conexão com outros agentes, como CCTs (Contratos de Conexão à Transmissão e CCIs (Contratos de Compartilhamento de Instalações). Estes instrumentos estabelecem condições e regras de convivência entre os agentes, sendo assinados com interveniência/anuência do ONS. Neles também serão definidos a responsabilidades pelos custos e eventuais penalidades.

Datas de necessidade do empreendimento: Atente às dadas de necessidade do empreendimento tanto do ponto de vista de planejamento setorial, como também necessidade do usuário. Estas informações são relevantes para definir uma possível antecipação da energização do empreendimento.

Outros pontos relevantes: Conheça as exigências mínimas de operação e manutenção, obrigações de entrega de documentos e relatórios periódicos além das obrigações contábeis listadas no Manual de Controle de Patrimonial do Setor Elétrico (MCPSE). Eles serão importantes para a preparação para entrega das obrigações e relatórios contábeis, além de servir de insumo para consolidar o orçamento de OPEX para a estrutura necessária para operar e manter os ativos.

O investimento em conhecimento e recursos para se aprofundar nestes aspectos regulatórios não apenas aumenta a qualidade da proposta para os leilões, mas também reduz significativamente os riscos de não conformidade, promovendo operação eficiente e sustentável durante todo o período da concessão.

Riscos de Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos maiores desafios enfrentados por projetos de transmissão de energia. Quanto maior o projeto e mais extensas as linhas, maior tende a ser a complexidade dos requisitos ambientais, impactando significativamente os custos e os prazos de execução.

Diversos projetos de transmissão já foram fortemente impactados – ou até inviabilizados – devido a fatores como:

Prazos de licenciamento muito maiores do que o previsto no plano de negócios.

Necessidades de alterações no traçado das linhas de transmissão, ou na posição das subestações, que elevaram significativamente os custos de implantação.

Decisões desfavoráveis dos órgãos licenciadores devido a impactos em áreas críticas.

Essas situações geram transtornos significativos para todas as partes envolvidas: os investidores enfrentam prejuízos devido ao aumento de custos, à perda da data de energização planejada e a penalidades contratuais. ONS, EPE e ANEEL podem ser obrigados a rever o planejamento do setor e encontrar soluções alternativas, o que pode levar até mesmo à necessidade de relicitar o lote, caso o empreendimento não esteja apto a operar dentro do prazo estipulado. Sem dúvida, a sociedade também é impactada, já que o benefício que o projeto traria é adiado ou inviabilizada.

Entre os principais desafios associados ao licenciamento ambiental, destacam-se:

Interfaces com Órgãos Ambientais: Necessidade de articulação e integração com diferentes agentes e esferas (federal, estadual e municipal) dependendo da abrangência do projeto.

Prazos para obtenção das licenças: Os períodos para elaboração de campanhas, estudos, relatórios, audiências públicas, análise e emissão de pareceres dos órgãos podem ser muito mais longos e custosos do que o esperado, afetando o orçamento e cronograma do projeto.

Alteração de Projeto: Alterações de traçado ou modificações nas estruturas para desviar de áreas sensíveis ou protegidas podem elevar os custos.

Métodos construtivos: Em áreas críticas, pode ser necessário utilização de drones ou mesmo helicópteros para instalação de estruturas ou lançamento dos cabos.

Compensações ambientais: Exigências de ações compensatórias, como replantio, projetos sociais ou contribuições financeiras para mitigar impactos.

A gestão eficaz desses riscos exige um planejamento multidisciplinar e detalhado desde as fases iniciais do projeto. Alternativas técnicas e locacionais devem ser consideradas para minimizar os impactos ambientais e otimizar o processo de licenciamento.

Como boa prática, recomenda-se envolver especialistas e promover a participação ativa das equipes de meio ambiente, fundiário, engenharia e gestão desde a etapa de pré-leilão. Essa integração permite equilibrar as necessidades técnicas com os objetivos econômicos empreendimento, reduzindo riscos e aumentando a eficiência.

Riscos Financeiros

Os riscos financeiros são outros fatores de alta relevância que podem comprometer a viabilidade de projetos de transmissão de energia. Esses riscos podem surgir em diversas etapas do empreendimento, desde a fase de pré-leilão até a operação comercial, impactando diretamente o fluxo de caixa, os custos totais e a taxa de captação de recursos para financiamento – fatores que, em conjunto, afetam significativamente a rentabilidade esperada pelos investidores.

Entre os principais riscos financeiros associados aos projetos de transmissão, destacam-se:

Erros de orçamentação: Estimativas iniciais imprecisas podem levar a sobrecustos no plano de negócios. Não entender adequadamente o escopo e os requisitos do projeto, geralmente são as maiores causas de falhas no processo de levantamento dos custos.

Oscilações Cambiais: Para projetos que envolvem importação de equipamentos, a volatilidade cambial pode gerar custos adicionais significativos. Em geral, cabos, alguns equipamentos de potência, sistemas de proteção e controle e isoladores podem estar sujeito a variação cambial.

Aumento nos Custos de Materiais e Serviços: Mudanças no mercado podem elevar o preço de insumos críticos, como torres, cabos e outros materiais, especialmente em cenários de alta demanda por projetos similares e inflação elevada. Os custos dos serviços também são um fator crítico, considerando o volume de projetos simultâneos e a capacidade de entrega do mercado fornecedor.

Acesso ao Crédito: Dificuldades na obtenção de financiamento com condições favoráveis podem aumentar o custo do capital, afetando o orçamento do projeto.

Riscos de Penalidades Contratuais: Atrasos na execução das obras ou falhas no atendimento às exigências contratuais podem acarretar multas significativas.

A gestão eficaz desses riscos exige:

Planejamento Financeiro Rigoroso: Estabeleça projeções realistas para custos e receitas, considerando margens de segurança para imprevistos.

Hedging Cambial: Utilize ferramentas financeiras para mitigar o impacto de oscilações cambiais em contratos internacionais.

Plano de contratações eficiente: Detalhe o plano definindo as datas de contratação e as metas de valores, prazos e condições a serem negociados. Considere os prós e contras de negociar a assinatura de pré-contratos com fornecedores antes da oferta do leilão. Procure construir margens de manobra, buscando soluções técnicas e uma boa negociação comercial para conseguir valores um pouco abaixo da previsão orçamentária,

Gestão contratual: Controle bem o risco contratual realizando uma gestão proativa de contratos, para isso tenha um plano que direcione as ações desde as etapas mais prematuras das contratações, como consultas ao mercado, especificação técnica, propostas e contrato. Evite ilusões de condições e preços muito abaixo da realidade na assinatura, que não estejam claramente aparadas em documentos e garantias sólidas, do contrário poderá ser necessário uma futura renegociação contratual para que o fornecedor conclua seus trabalhos.

Monitoramento Contínuo: Mantenha uma rotina de acompanhamento periódica e acompanhe de perto as despesas do projeto. Seja bastante crítico nesta rotina e sempre compare o orçamento atual com o aprovado, buscando que as diferenças sejam mínimas. Em caso de real necessidade de ajustes, reveja o planejamento sempre que necessário.

Captação de recursos: Busque uma estratégia financeira adequada e que permita captar recursos de terceiros a um custo de capital aderente ao planejamento do projeto. Esteja atento ao cronograma físico e financeiro do projeto para que a captação de recursos ocorra nos momentos corretos respeitando o fluxo de desembolso do projeto

Uma abordagem proativa para gerenciar os riscos financeiros permite maior previsibilidade no fluxo de caixa e protege os investidores contra perdas inesperadas. A integração entre as equipes financeiras, operacionais e de gestão é fundamental para assegurar o equilíbrio econômico do projeto durante todo o período da concessão.

Conclusão e Próximos Passos

A gestão de projetos de transmissão de energia exige um olhar atento e estratégico para os riscos que podem comprometer a viabilidade e o sucesso desses empreendimentos. Neste artigo, exploramos três dos principais desafios enfrentados pelo setor. Cada um deles demanda abordagens específicas e integração entre equipes multidisciplinares para garantir a eficiência e a sustentabilidade dos projetos.

Além desses riscos, outros fatores também merecem atenção no planejamento e gerenciamento de riscos, como:

• Riscos Fundiários: Relacionados à aquisição de terrenos, regularização de áreas e negociação com comunidades locais.
• Riscos de Construção: Saúde e Segurança, condições climáticas, manutenção de canteiro, técnicas construtivas e capacidade de execução.
• Riscos de Gestão: Desafios na gestão de orçamento, cronogramas, logística, suprimentos e qualidade das obras.
• Riscos de Engenharia: Adaptação a novas tecnologias, confiabilidade dos sistemas e compatibilidade com a infraestrutura existente.

Esses e outros tópicos serão abordados com maior profundidade em um próximo artigo, onde discutiremos estratégias para mitigar esses desafios e garantir a execução eficiente dos empreendimentos.

Preparar-se para lidar com os desafios é essencial para transformar riscos em oportunidades e assegurar o sucesso dos projetos de transmissão de energia. Fique de olho em nosso blog e acompanhe as próximas publicações para obter mais insights e soluções estratégicas para o setor.

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Crédito da imagem feita por inteligência artificial: DALL·E 2024-11-22 09.21.47